Termos e Condições de Uso

1. Introdução e Definições

Este instrumento disciplina as condições de acesso e de uso da plataforma TheraClin (a “Plataforma”), solução de software disponibilizada em nuvem (modelo SaaS) que reúne recursos para a organização da rotina de profissionais e estabelecimentos que atuam em saúde mental e bem-estar, abrangendo agenda, prontuários, registros de atendimento, controle financeiro e demais tarefas administrativas da prática clínica.

A Plataforma foi concebida para profissionais de saúde mental e áreas correlatas — entre os quais psicólogos, médicos (com destaque para psiquiatras), psicanalistas e terapeutas — assim como para clínicas e instituições que reúnam esses profissionais, sempre condicionado o uso ao cumprimento dos requisitos de habilitação tratados neste documento. Cada categoria submete-se a um regime regulatório próprio (a exemplo das normas do CFM, para médicos, e do CFP, para psicólogos), cabendo ao Contratante observar as regras éticas, técnicas e legais que regem a sua atuação.

Aceitação. O uso da Plataforma pressupõe a leitura integral e a concordância com este documento e com a Política de Privacidade. A manifestação de aceite ocorre no ato do cadastro, mediante marcação de campo eletrônico específico (checkbox), o que caracteriza consentimento informado e produz os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura contratual eletrônica, conforme o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Não havendo concordância, o usuário deverá abster-se de acessar ou utilizar a Plataforma.

Modificação dos Termos. A Contratada poderá revisar este documento para adequá-lo a exigências legais ou para melhorias do serviço. Quando as alterações forem significativas, os usuários receberão aviso pela Plataforma e/ou pelo e-mail cadastrado, passando as novas condições a vigorar 30 (trinta) dias após a comunicação. Nesse intervalo, o usuário que discordar poderá encerrar sua conta; a continuidade do uso após a vigência equivale à aceitação.

Definições

• Contratada / TheraClin: THERACLAVIS SAÚDE MENTAL LTDA., titular da Plataforma.
• Contratante (Profissional): pessoa física ou jurídica que adere à Plataforma para administrar sua atividade clínica.
• Paciente: pessoa física assistida pelo Contratante, cujos dados são registrados e tratados na Plataforma sob a responsabilidade deste.
• Usuário: os Contratantes e quaisquer pessoas por eles autorizadas a acessar a Plataforma.
• Prontuário e Registros Clínicos: informações, anotações e documentos referentes ao acompanhamento do Paciente, lançados pelo Contratante.

2. Licenciamento e Uso da Plataforma

A Contratada outorga ao Contratante licença de uso onerosa, limitada, não exclusiva e revogável, no modelo SaaS, restrita à atividade profissional do Contratante. A licença não implica cessão de qualquer direito sobre o software, o código-fonte, a arquitetura, as interfaces, os algoritmos ou as bases de dados, que seguem sob titularidade exclusiva da Contratada. No caso de clínicas, a licença abrange os profissionais e colaboradores por ela autorizados, sob sua responsabilidade.

Ao Contratante é vedado:

• Sublicenciar, ceder, transferir, locar, comercializar ou explorar economicamente a Plataforma, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da Contratada;
• Alterar, traduzir, adaptar, descompilar, desmontar, promover engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte;
• Empregar a Plataforma para fins ilícitos ou incompatíveis com a ética profissional;
• Reproduzir funcionalidades com o intuito de desenvolver produto concorrente;
• Utilizar dados de Pacientes para propósitos estranhos à finalidade clínica e administrativa a que a Plataforma se destina.

A Contratada poderá suspender ou encerrar o acesso diante de violação destes Termos, uso fraudulento, informações inverídicas, ofensa a direitos de propriedade intelectual ou inadimplemento, observados o procedimento e os prazos da Seção 7.

3. Cadastro, Categorias e Responsabilidades

Podem cadastrar-se como Contratante pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Ao aderir, o Contratante declara reunir as qualificações, os registros e as autorizações exigidos para o exercício de sua atividade, em especial:

• Psicólogos: inscrição ativa no Conselho Regional de Psicologia (CRP);
• Médicos (inclusive psiquiatras): inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM) e, se for o caso, título ou registro de especialidade;
• Demais profissionais (psicanalistas, terapeutas e correlatos): a habilitação, formação ou registro exigidos para a respectiva atividade, quando houver.

O cadastro depende do fornecimento de informações exatas, completas e atualizadas (nome completo, CPF, e-mail, número de inscrição no conselho profissional, quando aplicável, e demais dados de validação). A responsabilidade pela veracidade e atualização desses dados é exclusiva do Contratante. A Contratada poderá, a qualquer momento, requerer a comprovação do registro ou da habilitação, suspendendo ou cancelando cadastros em situação irregular.

Cadastro de Pacientes. A inclusão e o preenchimento de dados de Pacientes competem unicamente ao Contratante, sob sua exclusiva responsabilidade, sendo vedado o autocadastro de Pacientes para fins de gestão clínica. Cabe ao Contratante obter o consentimento ou identificar a base legal apropriada para o tratamento dos dados de seus Pacientes, conforme a Política de Privacidade.

Credenciais. O Contratante responde pela custódia e pelo sigilo de suas credenciais, sendo-lhe vedado compartilhá-las com terceiros ou franquear o uso da conta a profissionais não habilitados. Em caso de suspeita de acesso indevido, deverá comunicar a Contratada de imediato.

Suspensão e cancelamento. Cancelado o cadastro, ficam bloqueados o acesso e a prestação dos serviços. O tratamento dos dados seguirá a Política de Privacidade e a legislação, respeitados os prazos legais de guarda de prontuários (Seção 10). Antes da eliminação, a Contratada disponibilizará meios para o Contratante exportar seus dados.

4. Funcionalidades

Conforme o plano contratado, a Plataforma pode disponibilizar, entre outros, os seguintes recursos:

• Agenda e gestão de horários, com lembretes e confirmações;
• Prontuário eletrônico, incluindo a possibilidade de enviar um áudio com o relato da sessão, automaticamente transcrito e organizado no prontuário (funcionalidade de IA submetida à Seção 5);
• Gestão financeira: pagamentos, cobranças e relatórios;
• Comunicação com Pacientes por e-mail e/ou WhatsApp, sendo que o volume de mensagens de WhatsApp varia conforme o plano, facultada a aquisição de créditos adicionais;
• Integração opcional com o Google Calendar, mediante autorização do Contratante;
• Monitoramento de progresso e evolução do Paciente ao longo do tempo;
• Biblioteca de instrumentos (escalas, inventários e questionários);
• Questionários personalizados, diários e medidas individualizadas;
• Gestão de metas terapêuticas e apoio à formulação de caso;
• Insights com IA: análise dos dados reunidos para apoiar o raciocínio clínico, nos termos da Seção 5;
• Segurança e conformidade: criptografia em repouso e em trânsito, aderência à LGPD e acesso controlado, observada a Nota Técnica nº 02/2016 do CFP sobre o uso de testes psicológicos em ambiente virtual.

O elenco de funcionalidades pode variar conforme o plano e ser modificado pela Contratada, com aviso prévio. A oferta de qualquer recurso não substitui o julgamento clínico do profissional.

5. Recursos de Inteligência Artificial

A Plataforma oferece funcionalidades apoiadas em inteligência artificial (“IA”), como transcrição de áudio, elaboração de resumos, organização de informações, reconhecimento de padrões e outras análises automatizadas baseadas nos dados inseridos pelo Contratante. Tais funcionalidades têm natureza auxiliar e instrumental, voltadas a apoiar, jamais a substituir, a atuação do profissional.

Limitações da IA. Recursos de IA podem gerar resultados imprecisos, incompletos ou equivocados, inclusive conteúdos verossímeis porém falsos (“alucinações”). As respostas têm caráter probabilístico e não equivalem a diagnóstico, prognóstico, prescrição ou recomendação clínica. Qualquer resultado gerado por IA deve ser obrigatoriamente revisado e validado pelo profissional antes de qualquer emprego clínico, documental ou decisório. A responsabilidade pela decisão e pela conduta permanece, com exclusividade, do profissional.

Dados e treinamento. A Contratada não emprega dados pessoais sensíveis de Pacientes para treinar modelos de IA, próprios ou de terceiros, ressalvado o uso de dados agregados e anonimizados, dos quais não se possa identificar qualquer titular, conforme a Política de Privacidade. No limite máximo permitido pela legislação, a Contratada não responde por decisões, condutas ou danos resultantes do uso ou da confiança indevida em respostas geradas por IA.

6. Obrigações e Proibições

Os Usuários obrigam-se a empregar a Plataforma apenas para fins lícitos, éticos e compatíveis com sua atuação profissional, respeitando as normas do conselho ou órgão regulador correspondente. A conformidade da prática com os códigos de ética da categoria é de responsabilidade exclusiva do Contratante.

Dever de guarda do prontuário. O dever legal de conservar e custodiar os registros e prontuários dos Pacientes pertence ao Contratante, por imposição da legislação e das normas de seu conselho profissional. A funcionalidade de armazenamento da Plataforma é mero apoio e não substitui esse dever; cabe ao Contratante manter cópias ou exportações periódicas que assegurem o cumprimento dos prazos legais de guarda.

É expressamente vedado aos Usuários:

• Inserir conteúdo protegido por direito autoral sem autorização do titular;
• Tratar dados de Pacientes em desacordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito, difamatório ou fraudulento;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou explorar economicamente o código-fonte, a base de dados ou a estrutura da Plataforma;
• Criar cadastros fraudulentos, prestar informações falsas ou compartilhar credenciais;
• Adotar condutas que ameacem a segurança ou a integridade da Plataforma, inclusive tentativas de sobrecarga, exploração de vulnerabilidades ou ataques cibernéticos;
• Exercer atividade para a qual não detenha a habilitação legal exigida.

A inobservância poderá acarretar advertência, suspensão, cancelamento da conta, remoção do conteúdo irregular e as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A suspensão ou o cancelamento por violação não dá direito a reembolso.

7. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O acesso à Plataforma ocorre por meio de planos de assinatura pagos, de trato contínuo, cujas funcionalidades, limites e valores são apresentados no momento da contratação e na página de planos. A adesão sujeita-se às regras de teste, renovação, pagamento e cancelamento aqui dispostas.

Período de teste (trial). Ao assinar, o Contratante inicia um período de teste de 14 (catorze) dias. É necessário informar um meio de pagamento no ato do cadastro, mas a primeira cobrança ocorre somente ao término do período de teste, salvo cancelamento antes do seu encerramento.

Processamento de pagamentos. A cobrança das assinaturas e a aquisição de créditos adicionais são operacionalizadas por provedores externos: a Stripe, encarregada do processamento financeiro, e a Asaas, responsável pela emissão da nota fiscal. A Contratada não armazena dados completos de cartões ou de contas bancárias dos Usuários.

Créditos adicionais. Determinados recursos consumíveis (por exemplo, mensagens de WhatsApp e funcionalidades de IA) observam limites mensais por plano, sendo facultada ao Contratante a compra avulsa de créditos adicionais, que não expiram e são consumidos após o saldo mensal.

Renovação e cancelamento. Os planos renovam-se automaticamente ao término de cada ciclo, salvo cancelamento solicitado pelo Contratante, na própria Plataforma, antes da data de renovação. O cancelamento interrompe a renovação e novas cobranças, mas não gera devolução de valores já pagos; o acesso permanece até o fim do período já contratado. Não há cancelamento retroativo nem reembolso proporcional por período não usufruído, salvo determinação legal.

Direito de arrependimento. Tratando-se de contratação fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Contratante pessoa física consumidor poderá arrepender-se no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a restituição dos valores eventualmente pagos.

Inadimplência. Havendo falha no pagamento, o Contratante será notificado e disporá de 5 (cinco) dias úteis para regularizar a pendência. Mantida a inadimplência, a Contratada poderá suspender e, em seguida, encerrar o acesso, condicionada a reativação à quitação dos valores devidos. Em razão da sensibilidade dos dados clínicos e dos deveres legais de guarda de prontuário, a suspensão por inadimplência não autoriza a exclusão imediata dos registros: a Contratada os conservará de forma segura e disponibilizará meios de exportação, na forma da Seção 10.

Alteração de preços. A Contratada poderá rever preços e condições mediante aviso prévio, facultando ao Contratante aceitar, migrar de plano ou cancelar antes da renovação seguinte. As alterações não atingem o período já contratado e pago.

8. Limitações e Isenções de Responsabilidade

Importante: a Contratada é fornecedora de tecnologia (SaaS) e não presta serviços de saúde nem assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou terapêutica. A Plataforma não realiza diagnósticos, prescrições ou recomendações clínicas; o julgamento clínico, a interpretação das informações e a tomada de decisão cabem exclusivamente ao profissional de saúde, devidamente habilitado junto ao seu Conselho (CRP, CRM ou equivalente).

A Contratada não edita, fiscaliza ou controla os registros, formulários e conteúdos lançados pelos Contratantes. O Contratante é o único responsável pela escolha, pela aplicação e pelo conteúdo dos instrumentos, questionários e escalas que disponibiliza aos seus Pacientes, devendo assegurar que sejam adequados ao caso, estejam autorizados quando exigível e respeitem as normas do conselho profissional, em especial a Nota Técnica nº 02/2016 do CFP.

Disponibilidade. A Contratada empregará esforços para manter a Plataforma em funcionamento, com nível de serviço (SLA) de 98% de disponibilidade mensal, não respondendo por interrupções resultantes de falhas na conexão do Usuário, deficiências de infraestrutura de terceiros, manutenções programadas (comunicadas com antecedência razoável) ou eventos de força maior.

Limitação de responsabilidade. No limite máximo permitido pela legislação, a Contratada não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas operacionais. Caso reconhecida judicialmente, sua responsabilidade total ficará restrita ao montante efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador do dano, ressalvadas as situações em que a lei vede tal limitação, em especial nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, o software, o código-fonte, a arquitetura, a interface, o design, as marcas, os logotipos, as bases de dados e os algoritmos pertencem com exclusividade à Contratada, protegidos pela legislação aplicável. A contratação confere tão somente licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável. É vedado ao Usuário copiar, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou extrair dados por meios automatizados (scraping, crawling).

Conteúdo do Contratante. Os dados e registros inseridos pelo Contratante permanecem sob sua titularidade (ou de seus Pacientes, conforme o caso). O Contratante outorga à Contratada licença limitada para hospedar, processar e exibir tais dados estritamente para viabilizar os serviços, conforme a Política de Privacidade. A responsabilidade pela origem e pela licitude dos conteúdos inseridos é exclusiva do Contratante.

Notificação e remoção. Recebida notificação formal sobre conteúdo que supostamente infrinja direitos de terceiros, a Contratada poderá remover ou tornar indisponível o conteúdo, comunicar o Contratante responsável e adotar as demais providências cabíveis, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade. A utilização do nome, logotipo ou marca do Contratante pela Contratada, para divulgação, depende de autorização prévia e revogável.

10. Privacidade, Proteção de Dados e Guarda de Prontuários

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está pormenorizado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Quanto aos dados dos Pacientes, o Contratante figura como Controlador e a Contratada como Operadora, tratando-os segundo as instruções daquele e a legislação; em relação aos dados cadastrais do próprio Contratante, a Contratada atua como Controladora.

Guarda de prontuários. Os registros clínicos sujeitam-se a prazos mínimos legais de conservação: para prontuários médicos, a guarda mínima é de 20 (vinte) anos a contar do último lançamento (Resolução CFM nº 1.821/2007 e normas supervenientes); para registros psicológicos, aplica-se a regulamentação do CFP. Cabe ao Contratante observar o prazo pertinente à sua categoria. Encerrada a relação, a Contratada disponibilizará meios para exportar os dados antes da eliminação segura, ressalvada a retenção exigida por lei.

11. Disposições Gerais e Foro

Estes Termos, somados à Política de Privacidade, representam o acordo integral entre as partes. A eventual invalidade de uma cláusula não compromete as demais. É vedado ao Usuário ceder seus direitos sem anuência da Contratada; esta poderá ceder seus direitos e obrigações, inclusive em operações societárias, preservadas a continuidade dos serviços e a proteção dos dados. A Contratada não será responsabilizada por descumprimentos derivados de caso fortuito ou força maior.

Legislação e foro. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução consensual prévia. Para dirimir controvérsias, elege-se o foro do domicílio do Contratante quando este for consumidor; nas demais hipóteses, o foro da Comarca de São Paulo/SP.

12. Contato

Para esclarecimentos, sugestões ou solicitações relativas a estes Termos e Condições, entre em contato: